ABUSO DE AUTORIDADE

O Ordenamento Jurídico Brasileiro passou por diversas transformações legais, dentre as quais destaca-se a promulgação da nova Lei de Abuso de Autoridade e a consequente revogação da anterior. A referida lei surge como um marco na garantia dos direitos individuais e na prevenção de abusos cometidos por autoridades públicas. Como profissional do direito, é fundamental entender esse contexto e se atualizar sobre as principais alterações e impactos dessa nova legislação.

A NOVA Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor no dia 03/01/2020 e trouxe mudanças substanciais que impactam diretamente o exercício da atividade jurídica e a atuação dos profissionais do direito. Compreender essas alterações é imprescindível.

Destacamos que o abuso de autoridade já era punido criminalmente pela Lei nº 4.898/65, contudo, essa lei foi revogada pela Lei nº 13.869/2019, que passou a regular inteiramente o tema.

Nesse contexto, podemos mencionar algumas alterações promovidas por essa lei:

1. Ampliação do conceito de abuso de autoridade: a nova lei ampliou as situações que podem ser consideradas como abuso de autoridade, abrangendo desde ações físicas até violações aos direitos fundamentais. Isso inclui condutas como constranger o preso, obter prova ilícita, negar acesso ao advogado e realizar busca e apreensão de forma desproporcional, entre outras.
2. Responsabilização dos agentes públicos: a nova lei estabelece a responsabilização dos agentes públicos que utilizarem seu poder de forma arbitrária ou para obter vantagens indevidas. Isso significa que condutas abusivas por parte das autoridades poderão resultar em sanções administrativas, cíveis e criminais, garantindo a punição para casos de abuso.
3. Proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos: a lei visa assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, como a inviolabilidade do domicílio, o direito à intimidade e o direito à liberdade de expressão. As autoridades devem agir de acordo com esses princípios e respeitar os limites impostos pela lei, garantindo o equilíbrio entre o exercício do poder e os direitos dos indivíduos.
4. Estabelecimento de penas e sanções: a nova lei estabelece penas e sanções para os casos de abuso de autoridade, visando coibir práticas ilícitas e garantir a justiça no exercício do poder. As penalidades podem variar desde medidas administrativas, como afastamento temporário, até a responsabilização criminal, com a possibilidade de detenção e perda do cargo público.

Essas são apenas algumas das alterações trazidas pela nova Lei de Abuso de Autoridade. Em nossa isolada completa de Lei de Abuso de Autoridade, tivemos o cuidado de trabalhar todo o conteúdo normativo, apontando as novidades e destacando os principais pontos que certamente serão objeto de prova.

Número de Páginas: 94 páginas. 

Estrutura do Material

• Conteúdo Doutrinário;
• Quadros Esquematizados;
• Lei Seca (texto normativo);
• Questões.

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